Cerrado · Legal

Termos e Condições

Este documento descreve as condições que regem o uso do site e a contratação dos serviços de consultoria em inteligência artificial oferecidos pela Cerrado. Recomendamos a leitura completa antes de iniciar qualquer projeto.

Última atualização: 28 de maio de 2026 Vigência a partir de: 28 de maio de 2026

Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

"Cerrado": Cerrado Consultoria em Inteligência Artificial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos serviços descritos neste documento.
"Cliente": Pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Cerrado.
"Serviços": As atividades de avaliação, configuração, integração e capacitação em modelos de linguagem e IA, conforme descritas no site e formalizado em proposta ou contrato.
"Contrato": O conjunto formado pela proposta comercial aceita pelo Cliente e por estes Termos e Condições.
"Site": O endereço eletrônico cerradoy.pro e todas as suas páginas.

Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou o envio do formulário de contato implica a aceitação destes Termos. A contratação formal de qualquer serviço pressupõe que o Cliente:

Tem capacidade legal para firmar contratos (pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica).
Leu e compreendeu o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade.
Concorda que estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante.

Descrição dos Serviços

A Cerrado oferece as seguintes modalidades de consultoria:

1. Avaliação e Diagnóstico — R$ 400

Revisão prática das operações do Cliente para identificar onde um modelo de linguagem pode ajudar. Entrega de relatório escrito com opções reais e estimativas de esforço.

2. Assistente Piloto — R$ 1.180

Desenvolvimento de um assistente focado em uma tarefa bem definida, integrado às ferramentas existentes do Cliente, com salvaguardas claras e documentação básica.

3. Integração e Capacitação — R$ 1.760

Implantação em fluxos de trabalho selecionados, com configuração, documentação leve e treinamento presencial ou remoto para a equipe.

Os serviços são prestados majoritariamente para empresas situadas no Brasil. Projetos com clientes em outras regiões podem ser atendidos mediante avaliação prévia e ajuste das condições.

Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços possam ser entregues com qualidade, o Cliente se compromete a:

Fornecer informações precisas e completas sobre seus processos e necessidades.
Designar um ponto de contato disponível para esclarecimentos durante o projeto.
Garantir que dados compartilhados com a Cerrado tenham a licença ou autorização necessária.
Não utilizar os entregáveis para finalidades ilegais, antiéticas ou que violem direitos de terceiros.
Respeitar prazos de feedback acordados para não impactar o cronograma do projeto.

Uso Proibido do Site

É vedado ao usuário do site:

Tentar acessar sistemas ou dados além do que está publicamente disponível.
Enviar conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros pelo formulário de contato.
Reproduzir ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.
Utilizar ferramentas automatizadas para coletar dados do site (scraping) sem consentimento.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, marcas, logotipos, estrutura e metodologia — é de titularidade da Cerrado ou de seus licenciantes. O acesso ao site não transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual.

Os entregáveis produzidos no âmbito de um projeto — relatórios, configurações, documentação — passam à titularidade do Cliente após a quitação integral do valor contratado. Ferramentas e metodologias próprias da Cerrado utilizadas no projeto permanecem de titularidade da Cerrado.

O Cliente concede à Cerrado licença não exclusiva sobre os dados e materiais fornecidos, limitada ao escopo e à duração do projeto.

Condições de Pagamento

Moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL). Projetos com clientes no exterior podem ter câmbio acordado em proposta específica.

Prazo

Pagamento conforme cronograma definido em proposta. Projetos maiores podem ter etapas faturadas separadamente.

Formas Aceitas

Transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário. Outras modalidades mediante acordo.

Cancelamento

Cancelamentos comunicados com menos de 5 dias úteis antes do início podem ser sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho já realizado.

Atrasos no pagamento superiores a 30 dias podem resultar na suspensão dos serviços, sem prejuízo da cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Entrega e Escopo dos Serviços

O escopo de cada projeto é definido na proposta comercial aceita pelo Cliente. Alterações de escopo solicitadas durante o projeto podem impactar prazo e valor, sendo negociadas em aditivo à proposta original.

A Cerrado manterá comunicação regular sobre o andamento do projeto e alertará o Cliente com antecedência sobre eventuais atrasos ou dificuldades.

Confidencialidade: Todas as informações trocadas durante o projeto são tratadas como confidenciais por ambas as partes, salvo se já forem de domínio público ou se a divulgação for exigida por lei.

Isenção de Garantias

Os serviços são prestados com dedicação técnica, mas sem promessa de resultados específicos. Modelos de linguagem têm limitações conhecidas — a Cerrado se compromete a descrevê-las claramente, mas não pode assegurar que a adoção de IA produzirá resultados determinados no negócio do Cliente.

O site é fornecido "no estado em que se encontra". A Cerrado não garante que o site estará disponível ininterruptamente ou livre de erros.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cerrado por danos decorrentes dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo projeto que originou o dano.

A Cerrado não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por fatores além do seu controle, incluindo falhas de terceiros, problemas de infraestrutura ou uso inadequado dos entregáveis pelo Cliente.

Eventos de força maior — pandemias, catástrofes naturais, falhas de energia generalizadas, greves ou determinações governamentais — suspendem as obrigações da Cerrado pelo período de sua duração.

Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Cerrado de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 10 dias úteis. Em caso de rescisão:

O Cliente pagará pelos trabalhos realizados até a data da rescisão, calculados proporcionalmente.
A Cerrado entregará todos os entregáveis concluídos até esse momento.
As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade continuam vigentes após a rescisão.

Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem, antes de qualquer medida judicial, a buscar a resolução amigável de disputas no prazo de 30 dias a partir da notificação formal do conflito.

Não sendo possível acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para disputas de menor valor, as partes poderão optar pela mediação ou conciliação perante câmara privada ou PROCON competente.

Disposições Gerais

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.

Renúncia: A omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Cerrado.

Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência ao endereço registrado de cada parte.

Alterações nestes Termos

A Cerrado pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica a aceitação da versão atualizada.

Para contratos em andamento, as alterações não afetam o projeto corrente, aplicando-se apenas a novas contratações.

Contato para Questões Legais

Dúvidas sobre estes Termos, notificações formais ou pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados para:

Cerrado — Departamento Jurídico

[email protected]

Av. Eng. Luís Carlos Berrini 962, Brooklin, São Paulo, SP 04571-000

Prazo de resposta para questões legais: até 10 dias úteis.